ADI pede mais poder de voto nas tomadas de decisão da líder de geração de energia elétrica no País
A AGU (Advocacia Geral da União) enviou na última sexta-feira (5) ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) solicitando que a União tenha poder de voto na Eletrobras, líder de geração de energia elétrica no Brasil proporcional à sua participação na companhia, de cerca 42% atualmente das ações ON, as ordinárias, com direito de voto, o que incluiria participação indireta.
O pedido teria partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que também foi um dos que assinaram a ADI, com objetivo de rever a parte da lei que diminui o poder de voto do governo na gestão da companhia. A AGU questiona a parte do estatuto da empresa no que se refere às cláusulas que limitam para apenas 10% o poder de voto do governo na companhia. Na última segunda-feira (8) as ações da Eletrobras caíram 3%
As ações ordinárias pertencentes à União totalizam 32,95%, além da parte do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social)/BNDESParticipações, de 7,23%. Porém, pela lei de privatização, esses votos correspondem a apenas 10%.
Em fato relevante enviado à CVM (Comissão de Valores Mobiliários, a Eletrobras diz que a ADI visaria assegurar o direito da União de votar de forma proporcional à participação ora detida no capital votante da companhia, acima do limite de 10% que se aplica indistintamente a todos os acionistas no novo regime da Eletrobras. Ainda segundo a notícia divulgada, a finalidade da ADI não seria a reestatização da Eletrobras nem a alteração de seu regime jurídico vigente.
“No entanto, caso deferido o pedido liminar e/ou julgada procedente a ADI pelo Supremo Tribunal Federal, a União e seu grupo potencialmente recuperariam a preponderância nas deliberações da assembleia geral, tendo em vista a participação detida por referido grupo nas ações ordinárias da companhia em circulação”, informa a nota da companhia à imprensa.
O comunicado ainda informa que o processo de desestatização da Eletrobras “seguiu fielmente todo o trâmite legalmente previsto, conduzido pelo BNDES e deliberado pelo CPPI (Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos)”. Lembra ainda que a lei que tornou viável a privatização foi aprovada no Congresso Nacional e apreciada pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
LUCRO
No último dia 4 a Eletrobras divulgou em seu portal o resultado do primeiro trimestre de 2023. A companhia informa que obteve lucro líquido de R$ 406 milhões. A receita líquida chegou à marca de R$ 9,2 bilhões, aumento de 13% em relação aos primeiros três meses de 2022. Já o Ebitda, que é o lucro antes dos juros, impostos, depreciação e amortização), atingiu R$ 4,9 bilhões, alta de 44% ante o mesmo período do ano passado.
A companhia informa que eventos decorrentes da capitalização impactaram os resultados, sendo o principal deles encargos e atualização monetária das contribuições à CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) e fundos previstos nos novos contratos de concessão de 30 anos.
A reestruturação da companhia é apontada pela Eletrobras como destaque do período. Em razão do PDV (Programa de Demissão Voluntária), a empresa diz ter economizado R$ 121,5 milhões no trimestre com a saída de 435 funcionários entre janeiro e março. No total, 2.494 trabalhadores se inscreveram.
Os aportes, acrescenta a companhia, também tiveram alta. “Os investimentos realizados cresceram 191% em comparação ao primeiro trimestre do ano anterior, chegando a R$ 1 bilhão. A área de transmissão de energia teve um aumento de investimento de 97% em relação ao primeiro trimestre de 2022, totalizando R$ 472 milhões. A geração de energia, por sua vez, recebeu R$ 460 milhões em investimentos no período”, finaliza a Eletrobras em comunicado em seu portal.
